Texto 1: As medidas que compõem a reforma da previdência, e...
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Ano: 2018
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Câmara de Juiz de Fora - MG
Prova:
CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Analista na Área de Saúde Pública |
Q2007169
Ciência Política
Texto 1: As medidas que compõem a reforma da
previdência, enviadas pelo governo Fernando
Henrique ao Congresso Nacional, não visam a
introduzir alterações significativas no formato do
sistema previdenciário brasileiro. Tendo como
motivação básica a necessidade de estancar o
crescimento do déficit da previdência e de garantir
seu futuro equilíbrio financeiro e atuarial, a reforma
compreende dois tipos de medidas: o estreitamento do
vínculo entre benefícios e contribuição e o corte de
benefícios a grupos específicos, especialmente
funcionários públicos, cujos custos são arcados por
todo o sistema.
O efeito dos custos eleitorais das medidas sobre a
estratégia do Executivo se revela no conteúdo do
projeto original enviado ao Congresso, que propõe
muito menos do que o governo diz achar necessário
realizar. Não porque o Executivo tenha previsto
reações contrárias e dificuldades de apoio
parlamentar, como normalmente se afirma, mas por
não ser de seu interesse assumir a responsabilidade
integral por um projeto mais ambicioso. Além disso,
ao enviar, simultaneamente e logo no início de seu
mandato, as reformas constitucionais, o presidente
parece ter adotado a estratégia de se beneficiar de sua
ampla vitória eleitoral e da apresentação de um
“pacote” que poderia facilitar a sua aprovação.
O governo Fernando Henrique Cardoso adotou o
padrão dominante de formação ministerial e apoio
partidário que caracterizou o presidencialismo na
recente história da democracia brasileira (1945-64 e
1985-94): aliança eleitoral contígua ideologicamente
— centro-direita, no caso — e formação de um
governo de coalizão majoritária.196 Tendo alcançado
o poder por meio de uma vitória eleitoral fortemente
apoiada nos resultados do plano de estabilização
implementado pelo presidente eleito quando este era
ainda ministro da Fazenda do governo anterior, o
novo governo optou por atacar de frente os obstáculos
institucionais à manutenção da estabilidade econômica e à inserção do país no novo contexto
econômico internacional. (...).
Texto 2: A previdência social no Brasil integra a Seguridade Social. Segundo a Constituição de 1988, a Previdência Social, a Saúde e a Assistência Social compõem, juntas, a Seguridade Social. A Seguridade Social é de responsabilidade do Governo e de todos os cidadãos, e suas fontes de financiamento são três: 1) contribuição dos trabalhadores formal, autônomos, produtores rurais; 2) contribuição das empresas sobre a folha de pagamento, lucro, faturamento; 3) do governo, através das receitas provenientes da importação de mercadorias, receitas das loterias e outras. Logo, a previdência não é financiada somente pela “folha de pagamento”, mas por todas as receitas que integram a Seguridade Social. Isso é importante saber porque, há muitos anos, governos falam da necessidade da reforma da previdência, pois seria deficitária. Neste ano de 2017, tramita uma proposta que fere gravemente o direito conquistado através de muita luta, pois segundo o governo se não cortar os gastos não serão possíveis pagar os benefícios no futuro. No entanto, isso é falso, pois como mostram os relatórios da ANFIP, a previdência não é deficitária, mas superavitária. O problema está nos vários desvios e empréstimos (Transamazônica, Itaipu, construção de Brasília) que nunca retornaram aos caixas da previdência; dívida de grandes empresas; e o uso, por parte do governo, em outras funções dos recursos que seriam exclusivos da previdência.
Os dois textos acima discutem a Reforma da Previdência no Brasil em duas épocas distintas: o Governo de Fernando Henrique Cardoso e no Governo Temer. No caso da previdência social, um dos textos propõe questões relevantes para animar o debate sobre seu papel na justiça distributiva e direito social, além de desmistificar argumentos usualmente utilizados sobre a necessidade de uma reforma previdenciária. Identifique a alternativa CORRETA que comtempla um dos argumentos mais utilizados pelo governo Temer para justificar a Reforma Previdenciária no Brasil:
Texto 2: A previdência social no Brasil integra a Seguridade Social. Segundo a Constituição de 1988, a Previdência Social, a Saúde e a Assistência Social compõem, juntas, a Seguridade Social. A Seguridade Social é de responsabilidade do Governo e de todos os cidadãos, e suas fontes de financiamento são três: 1) contribuição dos trabalhadores formal, autônomos, produtores rurais; 2) contribuição das empresas sobre a folha de pagamento, lucro, faturamento; 3) do governo, através das receitas provenientes da importação de mercadorias, receitas das loterias e outras. Logo, a previdência não é financiada somente pela “folha de pagamento”, mas por todas as receitas que integram a Seguridade Social. Isso é importante saber porque, há muitos anos, governos falam da necessidade da reforma da previdência, pois seria deficitária. Neste ano de 2017, tramita uma proposta que fere gravemente o direito conquistado através de muita luta, pois segundo o governo se não cortar os gastos não serão possíveis pagar os benefícios no futuro. No entanto, isso é falso, pois como mostram os relatórios da ANFIP, a previdência não é deficitária, mas superavitária. O problema está nos vários desvios e empréstimos (Transamazônica, Itaipu, construção de Brasília) que nunca retornaram aos caixas da previdência; dívida de grandes empresas; e o uso, por parte do governo, em outras funções dos recursos que seriam exclusivos da previdência.
Os dois textos acima discutem a Reforma da Previdência no Brasil em duas épocas distintas: o Governo de Fernando Henrique Cardoso e no Governo Temer. No caso da previdência social, um dos textos propõe questões relevantes para animar o debate sobre seu papel na justiça distributiva e direito social, além de desmistificar argumentos usualmente utilizados sobre a necessidade de uma reforma previdenciária. Identifique a alternativa CORRETA que comtempla um dos argumentos mais utilizados pelo governo Temer para justificar a Reforma Previdenciária no Brasil: