[Questão Inédita] A lei 13.467 de 2017 regula a proteção e ...

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Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 7 - 2° Simulado |

Q2456110 Direito Administrativo

[Questão Inédita] A lei 13.467 de 2017 regula a proteção e defesa dos usuários de serviços públicos. Para garantir seus direitos, o usuário poderá apresentar manifestações perante a administração pública acerca da prestação de serviços públicos. Está correto dizer que:

A manifestação será dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável e conterá a identificação do requerente.

Será necessário apontar os motivos determinantes da apresentação de manifestações.

o usuário poderá apresentar manifestações diretamente ao órgão ou entidade responsável pela execução do serviço, sendo a ouvidoria a segunda instância para a análise da questão.

A manifestação só poderá ser feita por meio eletrônico para formalizar o pedido e conferir segurança ao processo.

A manifestação do usuário depois de decidida e respondida originará uma bula ou súmula de conduta daquele órgão, quando procedente e relevante.

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