Com base no princípio da publicidade, a atuação do P...
A respeito de Estado, governo, Administração Pública, organização administrativa da União, agentes públicos e
poderes administrativos, julgue o próximo item.
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Gabarito comentado
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Sem embargo, cuida-se de regra que admite exceções, não se tratando de princípio absoluto, o que tem amparo expresso no texto da Constituição, mais precisamente em seu art. 5º, XXXIII, in verbis:
"Art. 5º (...)
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;"
Desta forma, está errada a assertiva em análise, por negligenciar as exceções acima indicadas.
Gabarito do professor: ERRADO
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Comentários
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A publicidade é a regra, mas não é um dever absoluto. São exceçães os dados pessoais (dizem respeito à intimidade, honra e imagem das pessoas) e das informações classificadas por autoridades como sigilosas (informações imprescindíveis para a segurança da sociedade e do Estado)
GABARITO ERRADO
Lei de Acesso à informação - 12.527
REGRA: publicidade
SIGILO: imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado. Graus de sigilo prazos máximos de restrição
Reservado: 5 anos, sem prorrogação
Secreto: 15 anos, sem prorrogação.
Ultrassecreto: 25 anos, prorrogável 1 única vez por igual período pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
O princípio da publicidade exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
Gabarito: Errado
Se a informação for sigilosa e haver lei para não publicação da mesma, não é obrigado a publicidade desta informação, esta é a exceção.
A questão exige conhecimento sobre princípios administrativos, pedindo ao candidato que julgue o item abaixo:
Com base no princípio da publicidade, a atuação do Poder Público deve ser acessível e transparente, sendo vedada, ainda que para resguardar a segurança da sociedade e do Estado, qualquer limitação relacionada à divulgação e ao acesso às informações estatais.
Assertiva Errada.
Com previsão no art. 37, caput, da Constituição Federal, o princípio da publicidade objetiva a divulgação oficial dos atos administrativos. A função deste princípio é garantir a transparência no trato da coisa pública e de a sociedade ter acessos às informações de interesse público.
TODAVIA, quando a publicidade puder causar prejuízo à segurança da sociedade e do Estado é possível que seja decretado o sigilo da informação, conforme preceitua art. 5º, XXXIII, CF:
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
Gabarito: Errado.
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