As Convenções Internacionais do Trabalho são normas editada...

A alternativa correta é a B - Após a ratificação da Convenção, através de Decreto Legislativo (Ato Normativo) do Congresso Nacional.

Vamos entender melhor o tema abordado pela questão. As Convenções Internacionais do Trabalho são instrumentos jurídicos elaborados pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). Elas estabelecem normas mínimas em relação a aspectos trabalhistas e de segurança e saúde no trabalho e são criadas para serem seguidas pelos países membros.

Para que uma Convenção da OIT tenha validade no Brasil, ela precisa passar por um processo específico chamado de ratificação. Isso significa que, após a assinatura da convenção por parte do país, deve haver uma aprovação interna formal. No Brasil, essa ratificação ocorre através de um Decreto Legislativo emitido pelo Congresso Nacional. É isso que a alternativa B explica corretamente.

Agora, vamos entender por que as outras alternativas estão incorretas:

A - Essa alternativa menciona a necessidade de uma nova Constituição e a aprovação de uma PEC, o que é incorreto. As convenções não dependem de emendas constitucionais para serem ratificadas.

C - A aprovação das Câmaras Municipais no Congresso Nacional não faz parte do processo de ratificação de convenções internacionais. Esse processo é realizado exclusivamente pelo Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), e não envolve câmaras municipais.

D - A revogação por parte do Presidente da República não é uma condição para a obrigatoriedade de cumprimento de uma convenção. A questão trata da adoção, não da revogação.

E - Convenções sindicais, como as de sindicatos de Técnicos de Segurança do Trabalho, não têm poder para ratificar convenções internacionais. Isso é uma competência do Congresso Nacional.

Ao compreender esses conceitos, você estará mais preparado para responder questões sobre a ratificação e a implementação de normas internacionais do trabalho no contexto brasileiro.

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As convenções da OIT submetidas ao Congresso Nacional para a devida aprovação, e sendo por esta aprovada, deverão ser as mesmas, obrigatoriamente, ser ratificadas pelo Presidente da República, conforme o disposto no Art. 19 § 5º alíneas b e d da Constituição da OIT.

A tramitação de uma Convenção ou Tratado ocorre em três fases: “a primeira e a última cabem ao Poder Executivo; e o momento intermediário compete ao Poder Legislativo”.Primeiro, o governo assume o compromisso e envia sua proposta ao Legislativo. Então, a Câmara elabora Projeto de Decreto Legislativo que passa por Comissões e Plenário, tanto na Câmara como no Senado. Após aprovação do Decreto Legislativo, o presidente do Congresso Nacional promulga e encaminha autógrafos documentados ao Executivo, que aí, sim, ratifica mediante publicação no Diário Oficial da União para, depois, encaminhar a documentação formal à OIT. Este é o processo que o ato pela assinatura da Convenção pretende iniciar.