A Lei de Responsabilidade Fiscal é uma Lei Complementar de c...

Para resolver essa questão, é necessário compreender o papel da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no arcabouço jurídico brasileiro. A LRF, formalmente conhecida como Lei Complementar nº 101/2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Isso está diretamente ligado à necessidade de controlar os gastos governamentais e garantir a transparência das contas públicas.

Alternativa Correta: C

A alternativa C está correta porque uma Lei Complementar tem a função de detalhar e regulamentar normas previstas na Constituição Federal. A LRF cumpre esse papel, uma vez que promove a responsabilidade fiscal como previsto no texto constitucional.

Por que as outras alternativas estão incorretas?

Alternativa A: Esta opção está errada porque afirma que a Lei Complementar é aprovada por maioria simples, quando, na verdade, ela requer a aprovação por maioria absoluta no Congresso Nacional, o que é uma exigência mais rigorosa do que a maioria simples.

Alternativa B: Essa alternativa está incorreta porque descreve uma situação de delegação legislativa, que ocorre quando o Congresso Nacional delega ao Presidente da República a competência para editar leis sobre determinados assuntos. A LRF não é fruto de delegação, mas sim uma lei complementar aprovada pelo próprio Congresso.

Alternativa D: Esta opção está equivocada porque descreve o processo de emenda constitucional, que requer três quintos dos votos em ambas as casas do Congresso. A LRF, por ser uma lei complementar, não segue esse processo, pois não modifica a Constituição.

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