Joana foi condenada, definitivamente, pela prática do crime ...
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Q3015535
Legislação Federal
Joana foi condenada, definitivamente, pela prática do crime de
tráfico de drogas e de associação para o tráfico, iniciando o
cumprimento da sanção que lhe fora imposta. Desta forma, o seu
advogado a orientou sobre os padrões mínimos para a assistência
material do Estado à pessoa privada de liberdade.
Considerando as disposições da Resolução no 04/2017 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, é incorreto afirmar que
Considerando as disposições da Resolução no 04/2017 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, é incorreto afirmar que