Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre resoluções do conselho nacional de política criminal e penitenciária em legislação federal
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No que diz respeito aos direitos humanos e à participação social, julgue o item a seguir.
Se determinado estabelecimento penal violar normas de
execução penal, o Conselho Nacional de Política Criminal e
Penitenciária poderá instaurar procedimento administrativo
para apurar as possíveis violações, podendo interditá-lo,
como penalização.
Com relação à prevenção de delitos no sistema prisional, julgue o item que se segue, em conformidade com o disposto nas resoluções pertinentes.
A revista pessoal em crianças e adolescentes, para ingresso
em estabelecimento prisional, deve ser precedida de
autorização expressa de seu representante legal e somente
será realizada na presença deste.