Tendo como base as normas sobre seguridade social previstas ...

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Q553310

Ano: 2012 Banca: IDECAN Órgão: Lemeprev - SP Prova: IDECAN - 2012 - Lemeprev - SP - Procurador |

Q553310 Direito Constitucional

Tendo como base as normas sobre seguridade social previstas na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social poderá receber benefícios ou incentivos fiscais.

a lei não poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.

a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma independente e isolada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social.

é inadmissível a isenção da contribuição para a seguridade social pelas entidades beneficentes de assistência social.

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