A Lei 11.340/06, popularmente conhecida como “Lei Maria da P...

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos. 

Para os efeitos da Lei Maria Da Penha, a unidade doméstica é compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, desde que haja vínculo familiar. 

Conforme previsto expressamente na Lei Maria da Penha, só se considera violência contra a mulher aquela praticada por homens.

Para os efeitos da Lei Maria Da Penha, a família é compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são obrigatoriamente aparentados, unidos por laços naturais.

Para os efeitos da Lei Maria Da Penha, é considerada violência doméstica e familiar contra a mulher, aquela praticada em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, sendo obrigatória a coabitação para sua caracterização.