No exercício do seu poder regulamentar, a Administração viab...

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^{REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA}

^{CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 33. ed.  São Paulo: Editora Atlas, 2019. p. 59.}

PODER REGULAMENTAR NÃO PODE INOVAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO, DEVE-SE ATER A LEI.

CORRETO

Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação. Seu alcance é apenas de norma complementar à lei; não pode, pois, a Administração, alterá-la a pretexto de estar regulamentando-a.

Fonte: Jus. com

Bons estudos...

ACHOU QUE EU TAVA BRINCANDO?

GABARITO - CERTO

O poder regulamentar ou, como prefere parte da doutrina, poder normativo é uma das formas de expressão da função normativa do Poder Executivo, cabendo a este editar normas complementares à lei para a sua fiel execução. Ele possui a função de complementar a lei e justamente por isso não pode realizar determinações contra legem ou ultra legem, ou seja, não há inovação na ordem jurídica

Fonte: DI PIETRO, 2011:91

O que todos já sabem...

Não CRIA, Não ALTERA, Não EXTINGUI.

Apenas

EDITA ATOS GERAIS

(COMPLEMENTA/REGULAMENTA)

PARA DAR FIEL EXECUÇÃO À MESMA.

" POLÍCIA E NADA MAIS! "

Em 01/03/20 às 14:44, você respondeu a opção E. você errou

Em 27/01/20 às 19:12, você respondeu a opção E. você errou

não desistirei !!