O atual Programa Nacional de Direitos Humanos, PNDH-3, apre...

Vamos explorar a questão sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos, o PNDH-3, que é regulamentado pelo Decreto federal nº 7.037, de 2009. Este programa estabelece diretrizes e ações para fortalecer os direitos humanos no Brasil.

A alternativa correta é a Alternativa E: "o Programa Nacional de Direitos Humanos possui como missão nortear as medidas governamentais em prol da defesa dos direitos humanos no Brasil." Esta resposta está correta porque o PNDH-3, de fato, tem como objetivo principal orientar as políticas públicas e as ações estatais para a promoção dos direitos humanos no país. Ele serve como um guia abrangente para garantir que as ações do governo estejam alinhadas com os princípios de direitos humanos.

Agora, vamos analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

Alternativa A: "a ideia de interação democrática entre Estado e sociedade civil decorre da necessidade de fortalecimento da democracia representativa, a partir da escolha de organizações idôneas." Esta alternativa está errada porque o PNDH-3 enfatiza a democracia participativa, e não apenas a representativa. Ele busca a ampla participação da sociedade civil, sem restringir a atuação a organizações "idôneas" previamente escolhidas.

Alternativa B: "o combate à desigualdade social deve considerar a promoção dos direitos de crianças e adolescentes, ressalvada as situações cuja responsabilidade é exclusiva de seus genitores." Esta afirmação é incorreta porque os direitos das crianças e adolescentes são uma prioridade no PNDH-3, sem exceções relacionadas à responsabilidade dos pais. O Estado tem um papel fundamental em garantir esses direitos.

Alternativa C: "a atual versão apresenta apenas três eixos orientadores: Interação democrática entre Estado e Sociedade Civil; Livre Mercado e Direito ao acesso tecnológico." Esta alternativa está errada. O PNDH-3 possui seis eixos orientadores, e não apenas três. A questão do Livre Mercado não é um dos eixos do PNDH-3.

Alternativa D: "o Direito à Memória e à Verdade deve ser relativizado com a perspectiva de cada cidadão, que podem apresentar versões divergentes sobre a mesma época da história." Esta afirmação está incorreta porque o PNDH-3 defende o Direito à Memória e à Verdade como instrumentos fundamentais para a justiça e a reconciliação, e não como algo relativizável pelas percepções individuais.

Espero que esta explicação tenha ajudado a esclarecer o tema. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Erro da alternativa A

Art. 2º

O PNDH-3 será implementado de acordo com os seguintes eixos orientadores e suas respectivas diretrizes:

I - Eixo Orientador I: Interação democrática entre Estado e sociedade civil:

a) Diretriz 1: Interação democrática entre Estado e sociedade civil como instrumento de fortalecimento da democracia participativa;

Gabarito letra:E

PNDH-3:

Art. 2  O PNDH-3 será implementado de acordo com os seguintes eixos orientadores e suas respectivas diretrizes:

I - Eixo Orientador I: Interação democrática entre Estado e sociedade civil:

(...)

II - Eixo Orientador II: Desenvolvimento e Direitos Humanos:

(...)

III - Eixo Orientador III: Universalizar direitos em um contexto de desigualdades:

(...)

IV - Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência:

(...)

V - Eixo Orientador V: Educação e Cultura em Direitos Humanos:

(...)

VI - Eixo Orientador VI: Direito à Memória e à Verdade:

PNDH 1: Foi elaborado pelo governo FHC(1996) (Trata dos Direitos de 1º Geração: civis e políticos) 

PNDH 2: Foi elaborado pelo governo FHC -(2002):  (Trata dos Direitos de 2ª Geração: Econômicos, Sociais e Culturais) 

PNDH 3: Foi elaborado no final do governo Lula -2010 (Trata dos Direitos das 3 gerações); Da União. Programa Vigente. Universalizar direitos em situação de desigualdade.

A alternativa correta é LETRA E: o Programa Nacional de Direitos Humanos possui como missão nortear as medidas governamentais em prol da defesa dos direitos humanos no Brasil.

LETRA A: A ideia de interação democrática entre Estado e sociedade civil decorre da necessidade de fortalecimento da democracia representativa, a partir da escolha de organizações idôneas. INCORRETA. A interação democrática entre Estado e sociedade civil não se limita à escolha de organizações idôneas, mas visa o fortalecimento da democracia participativa, que inclui uma diversidade de atores sociais, não apenas a democracia representativa.

LETRA B: O combate à desigualdade social deve considerar a promoção dos direitos de crianças e adolescentes, ressalvada as situações cuja responsabilidade é exclusiva de seus genitores. INCORRETA. A promoção dos direitos de crianças e adolescentes não isenta a responsabilidade do Estado, pois a proteção integral é um princípio constitucional que deve ser garantido em qualquer circunstância, independentemente da responsabilidade dos genitores.

LETRA C: A atual versão apresenta apenas três eixos orientadores: Interação democrática entre Estado e Sociedade Civil; Livre Mercado e Direito ao acesso tecnológico. INCORRETA. O PNDH-3 possui seis eixos orientadores, e não três, sendo eles: (1) Interação Democrática entre Estado e Sociedade Civil, (2) Desenvolvimento e Direitos Humanos, (3) Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades, (4) Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência, (5) Educação e Cultura em Direitos Humanos, (6) Direito à Memória e à Verdade.

LETRA D: O Direito à Memória e à Verdade deve ser relativizado com a perspectiva de cada cidadão, que podem apresentar versões divergentes sobre a mesma época da história. INCORRETA. O direito à memória e à verdade é fundamental e não pode ser relativizado pela perspectiva subjetiva de cada cidadão, uma vez que é um direito coletivo de esclarecimento de fatos históricos relacionados a violações de direitos humanos.

LETRA E: o Programa Nacional de Direitos Humanos possui como missão nortear as medidas governamentais em prol da defesa dos direitos humanos no Brasil. CORRETA. O PNDH-3 (Programa Nacional de Direitos Humanos - 3ª versão) é um conjunto de diretrizes do governo brasileiro voltado para a promoção e proteção dos direitos humanos, estabelecendo objetivos estratégicos e ações programáticas para orientar as políticas públicas nesse campo. Sua missão é justamente servir como um guia para as ações governamentais, fortalecendo a proteção dos direitos humanos no país.