O atual Programa Nacional de Direitos Humanos, PNDH-3, apre...

Erro da alternativa A

Art. 2º

O PNDH-3 será implementado de acordo com os seguintes eixos orientadores e suas respectivas diretrizes:

I - Eixo Orientador I: Interação democrática entre Estado e sociedade civil:

a) Diretriz 1: Interação democrática entre Estado e sociedade civil como instrumento de fortalecimento da democracia participativa;

Gabarito letra:E

PNDH-3:

Art. 2  O PNDH-3 será implementado de acordo com os seguintes eixos orientadores e suas respectivas diretrizes:

I - Eixo Orientador I: Interação democrática entre Estado e sociedade civil:

(...)

II - Eixo Orientador II: Desenvolvimento e Direitos Humanos:

(...)

III - Eixo Orientador III: Universalizar direitos em um contexto de desigualdades:

(...)

IV - Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência:

(...)

V - Eixo Orientador V: Educação e Cultura em Direitos Humanos:

(...)

VI - Eixo Orientador VI: Direito à Memória e à Verdade:

PNDH 1: Foi elaborado pelo governo FHC(1996) (Trata dos Direitos de 1º Geração: civis e políticos) 

PNDH 2: Foi elaborado pelo governo FHC -(2002):  (Trata dos Direitos de 2ª Geração: Econômicos, Sociais e Culturais) 

PNDH 3: Foi elaborado no final do governo Lula -2010 (Trata dos Direitos das 3 gerações); Da União. Programa Vigente. Universalizar direitos em situação de desigualdade.

A alternativa correta é LETRA E: o Programa Nacional de Direitos Humanos possui como missão nortear as medidas governamentais em prol da defesa dos direitos humanos no Brasil.

LETRA A: A ideia de interação democrática entre Estado e sociedade civil decorre da necessidade de fortalecimento da democracia representativa, a partir da escolha de organizações idôneas. INCORRETA. A interação democrática entre Estado e sociedade civil não se limita à escolha de organizações idôneas, mas visa o fortalecimento da democracia participativa, que inclui uma diversidade de atores sociais, não apenas a democracia representativa.

LETRA B: O combate à desigualdade social deve considerar a promoção dos direitos de crianças e adolescentes, ressalvada as situações cuja responsabilidade é exclusiva de seus genitores. INCORRETA. A promoção dos direitos de crianças e adolescentes não isenta a responsabilidade do Estado, pois a proteção integral é um princípio constitucional que deve ser garantido em qualquer circunstância, independentemente da responsabilidade dos genitores.

LETRA C: A atual versão apresenta apenas três eixos orientadores: Interação democrática entre Estado e Sociedade Civil; Livre Mercado e Direito ao acesso tecnológico. INCORRETA. O PNDH-3 possui seis eixos orientadores, e não três, sendo eles: (1) Interação Democrática entre Estado e Sociedade Civil, (2) Desenvolvimento e Direitos Humanos, (3) Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades, (4) Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência, (5) Educação e Cultura em Direitos Humanos, (6) Direito à Memória e à Verdade.

LETRA D: O Direito à Memória e à Verdade deve ser relativizado com a perspectiva de cada cidadão, que podem apresentar versões divergentes sobre a mesma época da história. INCORRETA. O direito à memória e à verdade é fundamental e não pode ser relativizado pela perspectiva subjetiva de cada cidadão, uma vez que é um direito coletivo de esclarecimento de fatos históricos relacionados a violações de direitos humanos.

LETRA E: o Programa Nacional de Direitos Humanos possui como missão nortear as medidas governamentais em prol da defesa dos direitos humanos no Brasil. CORRETA. O PNDH-3 (Programa Nacional de Direitos Humanos - 3ª versão) é um conjunto de diretrizes do governo brasileiro voltado para a promoção e proteção dos direitos humanos, estabelecendo objetivos estratégicos e ações programáticas para orientar as políticas públicas nesse campo. Sua missão é justamente servir como um guia para as ações governamentais, fortalecendo a proteção dos direitos humanos no país.