A Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida como P...

I. O Brasil é parte da Convenção desde 1992, oportunidade em que promulgou o Decreto nº 678, de 06 de novembro daquele ano.

II. O direito à vida é o núcleo essencial para a realização dos direitos humanos, pois caso não seja respeitado, todos os demais direitos carecem de sentido.

Erro da III -

A ideia de que penas privativas de liberdade devem servir como uma forma de vingança do Estado não está alinhada com os princípios modernos de justiça criminal. Em vez disso, as penas devem ter como finalidade a reabilitação, a prevenção de novos crimes e a proteção da sociedade. 

Inst: enfim_concurseiro

Pensei que o núcleo essencial fosse a dignidade da pessoa humana, reconhecimento de sua personalidade jurídica. Quero dizer, apesar de o direito à vida ser fundamental, os outros direitos não carecem de sentido para seu o exercício, até porque a CIDH reconhece que pessoa é todo ser humano, não todo ser humano com vida.

Embora assinada em 1969, a CADH foi ratificada pelo Brasil apenas em 1992 pelo Decreto Federal nº 678.

GAB: C

CERTO. - I. O Brasil é parte da Convenção desde 1992, oportunidade em que promulgou o Decreto nº 678, de 06 de novembro daquele ano.

O pacto de San Jose foi ratificado pelo Brasil em 1992 através do Decreto 678/1992.

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CERTO. - II. O direito à vida é o núcleo essencial para a realização dos direitos humanos, pois caso não seja respeitado, todos os demais direitos carecem de sentido.

O núcleo fundante dos direitos humanos é, evidentemente, o direito à vida, porque de nada adiantariam os outros se este não prevalecesse. No entanto, em termos jurídicos, não há uma hierarquia estrita entre os direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988.

CUIDADO! Não podemos afirmar que o direito à vida é hierarquicamente superior aos outros!

Q1 ➥ O direito fundamental à vida é hierarquicamente superior aos demais direitos fundamentais. (CESPE) - ERRADO

Q2 ➥ O direito à vida, apesar de sua importância e de ser pressuposto para o exercício de todos os demais direitos, não possui caráter absoluto; por isso é permitida, por exemplo, a pena de morte em caso de guerra externa. (QUADRIX) - CERTO

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ERRADO. - III. As penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial o legítimo exercício de vingança do Estado em nome da vítima.

De acordo com o Pacto De San Jose: Art. 5 6. As penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados.