A Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida como P...

A alternativa correta é a C - I e II, apenas.

Tema central da questão: A questão aborda a Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, que é um importante tratado no sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, administrado pela Organização dos Estados Americanos (OEA). O candidato precisa ter conhecimento das disposições gerais desta convenção, especialmente no que se refere à adesão do Brasil e aos princípios fundamentais dos direitos humanos nela contemplados.

Justificativa da alternativa correta:

I. O Brasil é parte da Convenção desde 1992: Esta afirmativa é correta. O Brasil ratificou a Convenção Americana de Direitos Humanos e promulgou o Decreto nº 678 em 6 de novembro de 1992, formalizando sua adesão ao tratado.

II. O direito à vida é o núcleo essencial para a realização dos direitos humanos: Esta afirmativa também é correta. O direito à vida é considerado um dos direitos fundamentais, sendo a base para a proteção de todos os outros direitos previstos na convenção. Sem a garantia da vida, outros direitos perdem seu significado e eficácia.

Examinando as alternativas incorretas:

III. As penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial o legítimo exercício de vingança do Estado em nome da vítima: Esta afirmativa é incorreta. A finalidade das penas privativas de liberdade, de acordo com a Convenção e princípios internacionais de direitos humanos, deve ser a reabilitação e a reintegração social dos condenados, não o exercício de vingança. O objetivo é promover a ressocialização e prevenir a reincidência, respeitando a dignidade da pessoa humana.

Portanto, a alternativa C, que afirma que apenas I e II estão corretas, é a escolha certa.

Conclusão: O conhecimento sobre o Pacto de San José da Costa Rica é fundamental para entender como os direitos humanos são protegidos e promovidos na esfera internacional, especialmente no contexto interamericano.

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I. O Brasil é parte da Convenção desde 1992, oportunidade em que promulgou o Decreto nº 678, de 06 de novembro daquele ano.

II. O direito à vida é o núcleo essencial para a realização dos direitos humanos, pois caso não seja respeitado, todos os demais direitos carecem de sentido.

Erro da III -

A ideia de que penas privativas de liberdade devem servir como uma forma de vingança do Estado não está alinhada com os princípios modernos de justiça criminal. Em vez disso, as penas devem ter como finalidade a reabilitação, a prevenção de novos crimes e a proteção da sociedade. 

Inst: enfim_concurseiro

Pensei que o núcleo essencial fosse a dignidade da pessoa humana, reconhecimento de sua personalidade jurídica. Quero dizer, apesar de o direito à vida ser fundamental, os outros direitos não carecem de sentido para seu o exercício, até porque a CIDH reconhece que pessoa é todo ser humano, não todo ser humano com vida.

Embora assinada em 1969, a CADH foi ratificada pelo Brasil apenas em 1992 pelo Decreto Federal nº 678.

GAB: C

CERTO. - I. O Brasil é parte da Convenção desde 1992, oportunidade em que promulgou o Decreto nº 678, de 06 de novembro daquele ano.

O pacto de San Jose foi ratificado pelo Brasil em 1992 através do Decreto 678/1992.

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CERTO. - II. O direito à vida é o núcleo essencial para a realização dos direitos humanos, pois caso não seja respeitado, todos os demais direitos carecem de sentido.

O núcleo fundante dos direitos humanos é, evidentemente, o direito à vida, porque de nada adiantariam os outros se este não prevalecesse. No entanto, em termos jurídicos, não há uma hierarquia estrita entre os direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988.

CUIDADO! Não podemos afirmar que o direito à vida é hierarquicamente superior aos outros!

Q1 ➥ O direito fundamental à vida é hierarquicamente superior aos demais direitos fundamentais. (CESPE) - ERRADO

Q2 ➥ O direito à vida, apesar de sua importância e de ser pressuposto para o exercício de todos os demais direitos, não possui caráter absoluto; por isso é permitida, por exemplo, a pena de morte em caso de guerra externa. (QUADRIX) - CERTO

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ERRADO. - III. As penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial o legítimo exercício de vingança do Estado em nome da vítima.

De acordo com o Pacto De San Jose: Art. 5 6. As penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados.