O Poder Judiciário, no exercício da sua função constituciona...

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^{REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA}

^{CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 33. ed.  São Paulo: Editora Atlas, 2019. p. 1084-1089.}

Gabarito: Errado

O controle judicial é aquele feito pelos órgãos do Poder Judiciário em sua função típica. Segundo anota o art. 5º da Constituição Federal, "a lei não excluirá da apreciação da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Trata-se, do sacramental princípio da Inafastabilidade de Jurisdição ou acesso à Justiça. Logo é possível que ocorra o controle Jurisdicional de qualquer ato emanado tanto do Poder Executivo, quanto do Poder Legislativo. Frisa-se que o controle judicial possui determinadas limitações, quais sejam, se limita apenas ao controle de legalidade dos atos, impossibilitado de realização controle de mérito.

A título de exemplo, de controle judicial de ato legislativo, tem-se determinada lei aprovada pelo Congresso Nacional em flagrante violação aos direitos fundamentais. A referida lei será passível de controle de legalidade por meio de ação direta de inconstitucionalidade.

Lembre-se: o judiciário apreciará qualquer coisa ilegal de quem quer q seja

O Poder judiciário tem função típica (constitucionalmente) de Fiscalizar ou Julgar?

Gab: Errado

>> Poder judiciário: Função típica: Julgar.

>> Poder legislativo: Funções típicas: Julgar e fiscalizar.

> Meu raciocínio foi de que o poder judiciário não tem função típica de fiscalizar, como a questão dá a entender.

>> Poder judiciário: Função típica: Julgar. Função Atípica: Legislativa e Executiva.

>> Poder legislativo: Funções típicas: LEGISLAR. Função Atípica: Executiva e Jurisdicional.

>> Poder Executivo: função Típica: Executiva. Função atípica: Legislativa e Jurisdicional.