Sobre o sistema interamericano de direitos humanos, assinale...

GAB C

A) O Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) é composto por dois órgãos principais e autônomos: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). Ambos são órgãos da Organização dos Estados Americanos (OEA).

B) O Brasil ratificou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos no ano de 1992 (Decreto n. 678/1992) e reconheceu a competência jurisdicional contenciosa da Corte IDH para fatos posteriores a 10 de dezembro de 1998 (Decreto n. 4.463/2002). A contar desse marco, a responsabilidade internacional do Estado Brasileiro por violações de direitos protegidos pela Convenção Interamericana foi apreciada pela Corte Interamericana em Sentenças referentes a 12 Casos contenciosos. cnj.jus.br

C) CIDH Art. 41. A Comissão tem a função principal de promover a observância e a defesa dos direitos humanos e, no exercício do seu mandato, tem as seguintes funções e atribuições:

a. estimular a consciência dos direitos humanos nos povos da América;

D) CIDH Art. 44 Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização, pode apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado Parte.

E) CIDH Artigo 52 

1. A Corte compor-se-á de sete juízes, nacionais dos Estados membros da Organização, eleitos a título pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que reúnam as condições requeridas para o exercício das mais elevadas funções judiciais, de acordo com a lei do Estado do qual sejam nacionais, ou do Estado que os propuser como candidatos.
2. Não deve haver dois juízes da mesma nacionalidade.

não mais sim ou antigos da constituição federal todos são iguais perante a lei,sem distinção de qualquer natureza

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A opção correta é a **C**.

Explicação:

- **A** está incorreta, pois o sistema é composto pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, e não por uma "Corte internacional de direitos humanos".

- **B** está incorreta, porque embora o Brasil tenha assinado a Convenção Americana sobre Direitos Humanos em 1969, ele não aderiu "sem reservas". A aceitação plena da competência da Corte Interamericana pelo Brasil ocorreu apenas em 1998.

- **C** está correta, pois uma das funções da Comissão Interamericana de Direitos Humanos é estimular a consciência dos direitos humanos nos povos da América.

- **D** está incorreta, pois não apenas cidadãos brasileiros podem apresentar petições à Comissão, mas qualquer pessoa, grupo ou entidade legalmente reconhecida em um Estado-membro.

- **E** está incorreta, pois a Corte Interamericana é composta por **sete juízes**, e não onze. Além disso, eles são eleitos, e não sorteados.

Letra A errada, pois É CORTE INTERAMERICANA de DH, sendo ela juntamente com COMISSÃO DE DH, fazem parte do Sistema i

INTERAMERICANO e compem a OEA.

Letra B Errada, pois a Convenção realmente foi criada em 1969, porém o Brasil ratificou ( confirmou, validou, reconheceu) somente em 1992 através do D678/92.

Letra C CORRETA.

letra D errada,pois não é somente os cidadãos brasileiros que podem apresentar denuncias, e sim, qualquer pessoa, grupo ou pessoa, entidade não governamental.......

Letra E errada, pois a composição não é 11 juízes, e sim!

7 juízes

6 mandado

podendo mais 6