O fato administrativo é pressuposto imprescindível para a c...

CERTO.

O que pode causar alguma dúvida na questão é a primeira parte. A troca de fato administrativo, por fato da administração causaria a incorreção da questão. Vejamos as diferenças:

Fato administrativo: é qualquer ocorrido dentro da administração pública, independentemente da vontade humana, que gere efeitos jurídicos, como a morte de um servidor (produz a vancância). Se não gera efeitos jurídicos no campo do direito administrativo é conhecido como fato da administração.

Fato da administração: é qualquer ocorrido dentro da administração pública, independentemente da vontade humana, que não gera efeitos jurídicos no campo do direito administrativo. Servidor que bate o mindinho na porta, sem ferimentos.

Ato da administração é qualquer coisa, obrigatoriamente, ligada à vontade humana, que ocorre dentro da administração pública, igualmente, produzindo efeitos jurídicos. Ato da administração é gênero, do qual o ato administrativo é espécie. Sendo assim, todo ato administrativo é ato da administração, mas nem todo ato da administração configura ato administrativo.

Vigora no Brasil a teoria da Responsabilidade objetiva, pela qual a responsabilidade do Estado independe da comprovação de culpa. São elementos da responsabilidade objetiva:

 Ato lesivo causado pelo agente público, nessa qualidade;

 Ocorrência de um dano patrimonial ou moral;

 Nexo de causalidade entre o dano e a atuação do agente.

No caso de culpa exclusiva da vítima, como narrado no enunciado, há quebra do nexo causal e, por isso, a responsabilidade do Estado é afastada.

Simples: Conduta-----------Nexo ---------Dano

O dano evidentemente precisa ser em um bem de um terceiro.

Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

No caso de culpa exclusiva da vítima, como narrado no enunciado, há quebra do nexo causal e, por isso, a responsabilidade do Estado é afastada.

Outro exemplo: particular que está embreagado e bate o seu carro na viatura da polícia que está estacionada . Nesse caso não há que se falar na responsabilidade do Estado para indenizar o conserto do carro particular.

EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE

1)     Culpa de terceiros;

2)     Caso fortuito ou força maior;

3)     Culpa exclusiva da vitima/terceiros.

OBS: conduta lícita ou ilícita, nexo causal e dano = fato adinistrativo, a ausência de qualquer um se torna excludente.

OBS: excludente de ilicitude NÃAAAAAAAAAAAAAO!!!!

ATENUANTE

1)     Culpa concorrente da vitima.

OBS: aquele que sofreu o dano fica dispensado de provar o dolo ou a culpa. Tem que se provar o nexo causa, o dano e a ação danosa.

OBS: no direito de regresso para que possa o agente ser responsabilizado por sua conduta, deve restar comprovado que este agiu com negligência, imprudência ou imperícia (culpa).

OBS: em regra conduta omissiva gera responsabilidade subjetiva, porém quando há obrigação como garantidor do Estado, a responsabilidade será objetiva.

CONDUTA--->NEXO CAUSAL-----> DANO

GAB.: CERTO

A teoria do risco administrativo possui três excludentes de responsabilidade estatal. São elas:

1. Culpa exclusiva da vítima;

2. Força maior; e,

3. Culpa de Terceiro.

Atenção: O caso fortuito não exclui a responsabilidade civil do Estado.

Não entendi porque é "imprescindível"

com fato administrativo = execução = ação, logo: responsabilidade objetiva

sem fato administrativo = sem execução = sem ação, só pode ser uma omissão então, logo: responsabilidade subjetiva

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^{REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA}

^{CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 33. ed.  São Paulo: Editora Atlas, 2019. p. 605-606.}