A prefeitura do município Delta realizou uma licitação na mo...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Cacoal - RO
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Auditor Fiscal Tributário Municipal |
Q3141838
Direito Administrativo
A prefeitura do município Delta realizou uma licitação na modalidade pregão para a contratação de uma empresa que
prestasse serviços de manutenção de vias públicas. Durante o processo, uma das empresas participantes, que não foi
selecionada, apresentou recurso alegando que a vencedora pertencia à sobrinha de um dos membros da comissão de
licitação. Após análise interna, a Administração Pública verificou que as informações alegadas no recurso eram verdadeiras.
No entanto, decidiu manter a contratação. A empresa recorrente, insatisfeita, ingressa com uma ação judicial alegando
violação aos princípios administrativos e os preceitos da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Considerando os princípios da Administração Pública e a legislação vigente, qual é o argumento mais adequado para embasar
a decisão do Poder Judiciário?