Sobre as atribuições do Agente de Fiscalização de Temporada ...

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Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2022 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada - Edital nº 13 |

Q1871303 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre as atribuições do Agente de Fiscalização de Temporada é correto afirmar que:

Deve fiscalizar o comércio ambulante e a prestação de serviços, exigindo a exibição da respectiva licença, não estando apto a emitir autos de infração fiscal relativas a estas.

Deve proceder apenas o monitoramento nas praias do Município.

Deve fiscalizar o comércio ambulante e a prestação de serviços, exigindo a exibição da respectiva licença, podendo emitir autos de infração fiscal relativas a estas, se necessário.

Deve notificar e autuar seguindo o procedimento administrativo as atividades regulares.

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