Acerca da principiologia do direito administrativo, assinale...

O gabarito está como a letra 'A'. Questiono. Os princípios do Direito Administrativo que se encontram positivados no art. 37, caput, CF/88 são denominados de explícitos, por estarem expressos o texto constitucional. Já os implícitos, são aqueles, que apesar de não se encontrarem na

Colega, permita-me discordar.

A assertiva A está correta na medida em que afirma que a fonte por excelência dos princípios administrativos é a Constituição. Isso é claro... Mesmo outros princípios que venham a ser criados por legislação infraconstitucional devem "beber" da fonte que é a própria CF/88. Há, nela, princípios explícitos - o famoso LIMPE - e os implícitos - os quais, como o nome sugere, não são expressos, prescindindo, ademais, de expressa previsão por qualquer lei, inclusive pela lei do Processo Administrativo Federal, pelo simples fato de que são IMPLÍCITOS... Assim, resta claro que outras leis podem até alargar o rol de princípios expressos da Administração Pública, a par dos já previstos na CF/88, mas esta traz, sem dúvidas, em seu bojo, normas gerais como a probidade, a razoabilidade, por exemplo, embora não o faça expressamente.

A assertiva B, de sua parte, coloca que os princípios que regem a atividade da administração pública e que estão expressamente previstos na CF são os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Ocorre que não SÃO APENAS esses. Na falta do princípio da eficiência, a afirmação categórica "são os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade" se mostra incompleta.

Gabarito correto: LETRA A

Deixa eu ver se entendi... "Os dedos que compõe minha mão são mindinho, seu vizinho, pai de todos e fura-bolo" tá errado porque não citei o cata-piolho? Eu não disse que eram só aqueles quatro! Acho que o item B tá certo. Recurso, recurso!

Colegas, sobre a letra B: o examinador disse que OS princípios previstos são. Ele não disse "são princípios que...". Ele fez uma enumeração fechada.

Pegando o exemplo do colega, se você disser que seus dedos são mindinho etc. e não mencionar um, você está certo. Agora, se você disser que OS dedos da mão são tais e citar apenas quatro, você errou porque excluiu um deles.

Sobre o gabarito correto, o funcionamento do aparelho de Estado deve vir em normas constitucionais, sejam explícitas, sejam implícitas... são normas tipicamente constitucionais (claro que existem exceções, mas grosso modo são!)

Interessante e produtiva as colocações dos colegas. Ainda acho um pouco forçado classificar os princípios explícitos como "extraídos da constituição". Estes possuem a base constitucional como a letra de qualquer lei que, por materlialidade e formalidade, não pode ser inconstitucional (óbvio ululante). Ainda assim, pela estratégia da "mais correta" ou "menos errada" adotada pela relatividade de certames no País, reintero o gabarito: Letra "A".