Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item s...

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Q3098298
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Q3098298 Direito Administrativo

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte.


O mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

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