Sobre os direitos e garantias fundamentais na Teoria Geral d...

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata e sempre exigirão leis infraconstitucionais para ter eficácia.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que prévia e expressamente autorizados pelas autoridades competentes.

A Constituição da República garante o direito de propriedade, mas não prevê que ele tenha qualquer função social.

É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido por lei o anonimato.

Os direitos e garantias expressos na Constituição brasileira de 1988 não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.