São requisitos básicos para o ingresso nas carreiras da P...

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Ano: 2010 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia |
Q396590 Legislação Estadual
São requisitos básicos para o ingresso nas carreiras da Polícia Civil:

l não registrar sentença penal condenatória.
ll ser brasileiro nato.
lll ter capacidade física e aptidão psicológica compatíveis com o cargo pretendido.
lV ter no mínimo dezoito anos de idade.
V possuir carteira nacional de habilitação.

Todas as afirmações corretas estão em:
Alternativas

Comentários

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Gabarito: C

Correção:

I - não registrar sentença penal condenatória TRANSITADA EM JULGADO

II - Ser brasileiro (não distingue nato ou naturalizado).


Resposta atualizada de acordo com a lei 18.281/2021

Gabarito: C

Art. 16. O art. 15 da Lei nº 6.843, de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15. São requisitos básicos para o ingresso nas carreiras da Polícia Civil:

I – ser brasileiro;

II – ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade;

III – estar quite com as obrigações eleitorais e, se homem, também com as militares;

IV – não registrar sentença penal condenatória transitada em julgado;

V – estar em gozo dos direitos políticos;

VI – ter conduta social ilibada, compatível com as atribuições e prerrogativas da carreira policial;

VII – ter capacidade física e aptidão psicológica compatíveis com o cargo pretendido;

VIII – ter aptidão física plena;

IX – possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categoria “B”, no mínimo;

X – ser portador de diploma de nível superior nos cursos exigidos para o cargo; e

XI – não ser usuário de drogas ilícitas.” (NR)

Fonte: http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2021/18281_2021_lei.html

LETRA C

Art. 15. São requisitos básicos para o ingresso nas carreiras da Polícia Civil: #IMPORTANTE!

I – ser brasileiro;

II – ter, no mínimo, 18 anos de idade;

III – estar quite com as obrigações eleitorais e, se homem, também com as militares;

IV NÃO registrar sentença penal condenatória transitada em julgado;

V estar em gozo dos direitos políticos;

VI – ter conduta social ilibada, compatível com as atribuições e prerrogativas da carreira policial;

VII – ter capacidade física e aptidão psicológica compatíveis com o cargo pretendido;

VIII – ter aptidão física plena;

IX – possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categoria “B”, no mínimo;

X – ser portador de diploma de nível superior nos cursos exigidos para o cargo; e

XI NÃO ser usuário de drogas ilícitas.

Estranho como na alternativa I faltou a complementação de “transitada em julgado” e por isso foi considerada incorreta e já na alternativa V faltou também a complementação de carteira de habilitação mínimo tipo “B” e foi considerada correta.

GAB ..

C

III - IV - V

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