Com base na Lei n.º 9.784/1999 e em suas alterações, julgue ...
Com base na Lei n.º 9.784/1999 e em suas alterações, julgue o item.
O administrado não tem deveres perante a
Administração Pública.
Com base na Lei n.º 9.784/1999 e em suas alterações, julgue o item.
O administrado não tem deveres perante a
Administração Pública.