Com base na Lei Geral de Proteção de Dados, julgue o item a ...

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Q2133270 Direito Digital

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados, julgue o item a seguir.  


No caso de haver tratamento de dados pessoais, coletados no território nacional, realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos, a Lei n.º 13.709/2018 deve ser aplicada. 

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Gabarito: Errado

Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD ou LGPDP

Art. 4º Esta Lei NÃO se aplica ao tratamento de dados pessoais: I - realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos;

ERRADO

Não há porque tratar dados da agenda do seu celular, né??

Proteção da privacidade pessoal: A LGPD tem como objetivo principal proteger os direitos à privacidade e à proteção de dados pessoais em contextos onde o tratamento de dados é realizado de forma profissional, comercial ou institucional. Para muitas atividades pessoais cotidianas, como manter uma lista de contatos em um telefone pessoal ou compartilhar fotos com amigos e familiares, a aplicação estrita das regulamentações de proteção de dados poderia ser excessiva e onerosa.

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