Durante a execução de uma obra pública, a auditoria c...

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^{REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA}

^{CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 33. ed.  São Paulo: Editora Atlas, 2019. p. 311-312.}

Gabarito letra c).

1°) Houve ilegalidade no processo licitatório realizado pela Administração ("exigência ilegal no edital de licitações"). Portanto, deve-se anular o processo licitatório e, consequentemente, o contrato, com base nos seguintes dispositivos da Lei 8.666/93:

Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

§ 2° A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

2°) Agora, deve-se analisar os dispositivos da Lei 8.666/93 que versam sobre a possibilidade de indenização ao contratado, sendo estes:

Art. 49, § 1° A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar (REGRA), ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei (EXCEÇÃO).

Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente (EX TUNC) impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

* Portanto, analisando, conjuntamente, o exposto acima, conclui-se que o gabarito é a letra "c".

Fonte: https://dhg1h5j42swfq.cloudfront.net/2016/05/05231959/Lei-8666-93-atualizada-e-esquematizada_nova1.pdf

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LETRA C.

Art. 59.  

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

Parágrafo único.  

A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

Gabarito: C

"A anulação da licitação decorre de ilegalidade, operando efeitos retroativos (ex tunc), pois o ato ilegal não produz consequências jurídicas nem gera direitos ou obrigações entre as partes, podendo ser declarada pela Administração ou pelo Poder Judiciário. Assim, a anulação do procedimento licitatório não gera o dever de indenizar. Entretanto, a nulidade do contrato não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado por aquilo que tiver realizado até a data em que for declarada e por eventuais prejuízos regularmente comprovados, desde que o contratado não tenha sido o responsável pelo ato ilegal"

Barchet, 2008.

Letra (c)

A licitação pode ser anulada (por razões de ilegalidade) a qualquer momento, até mesmo após a assinatura do contrato pois tem efeitos retroativos (Art. 49 e 59) da L8666. Anulada a licitação também será anulado o contrato (art. 49 § 2°).

Pórem assinado o contrato gerará indenização conforme o Art. 59, Parágrafo único da L8666.

Súmula 473 - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Muitos comentários citando o art 49 da Lei 8666, porém existe o último parágrafo desse artigo que diz:

§ 4o  O disposto neste artigo e seus parágrafos aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

A questão não deixa explícita sobre o procedimento de licitação.