Considerando que Carlos, servidor público do Estado do Pará,...

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Q2894000 Legislação Estadual

Considere a Lei n.º 5.810/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, para responder às questões de 8 a 14.

Considerando que Carlos, servidor público do Estado do Pará, tenha sido demitido em virtude de decisão administrativa, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.


I - Para poder recorrer dessa decisão, Carlos terá de recolher uma taxa prevista na Lei n.º 5.810/1994.

II - Caso Carlos recorra tempestivamente, os efeitos de sua demissão serão suspensos.

III- Dependendo da pena aplicada, Carlos não poderá recorrer da decisão.


A quantidade de itens certos é igual a

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