Segundo o Art. 109 da Lei Orgânica Municipal de Imbé, o deve...

Ensino fundamental obrigatório e gratuito assegurado, inclusive para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria. 

Atendimento educacional aos portadores de deficiências e aos superdotados, exclusivamente através de convênios com entidades especializadas no atendimento a esse público específico.

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando. 

Atendimento em creches e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

Atendimento pedagógico comprometido com o desenvolvimento de raciocínio e do senso crítico, com o conhecimento, valorização e humanização do meio em que vive, o que implicará na formação de uma consciência humanística, filosófica e turística.