De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.A norma ad...
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Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 10ª Região (AP e PA)
Prova:
Quadrix - 2022 - CRP - 10ª Região (AP e PA) - Analista-Psicólogo |
Q1897435
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A norma administrativa deve ser interpretada da forma que mais bem garanta o atendimento do fim público a que se dirige, estando vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.
A norma administrativa deve ser interpretada da forma que mais bem garanta o atendimento do fim público a que se dirige, estando vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.
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