De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.A norma ad...

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Q1897435
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 10ª Região (AP e PA) Prova: Quadrix - 2022 - CRP - 10ª Região (AP e PA) - Analista-Psicólogo |
Q1897435 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A norma administrativa deve ser interpretada da forma que mais bem garanta o atendimento do fim público a que se dirige, estando vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. 
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