Considere as seguintes proposições: I. A Administração deve ...

Resposta: d)

Lei 9784/99

Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

Fundamentação das demais:

I) Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

II) Art. 53 - § 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

III) Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

V) Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

A lei em comento não fala em princípio da formalidade e sim no pcp da finalidade, desta forma, a questão deveria ser anulada eis que não há alternativa correta.

    Art. 22 da lei 9784/99. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

   Art. 22 da lei 9784/99. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

olá!!!!

concordo plenamente com o colega BRUNO, questão pplenamente passível de ANULAÇÃO, devido ao erro contido no item V, sendo que de acordo com o art. 2º, da lei 9784, a adm. pública, obedecerá aos princípios da legalidade, FINALIDADE (e não formalidade como consta), razoabilidade, motivação, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

bons estudos