Considere que Marie detém nacionalidade francesa, mas
é brasileira naturalizada, e deseja impetrar um mandado
de injunção, pois considera que há falta parcial de norma
regulamentadora da União que inviabiliza o exercício de
prerrogativas inerentes à nacionalidade.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei do
Mandado de Injunção, é correto afirmar que

Question

Considere que Marie detém nacionalidade francesa, mas
é brasileira naturalizada, e deseja impetrar um mandado
de injunção, pois considera que há falta parcial de norma
regulamentadora da União que inviabiliza o exercício de
prerrogativas inerentes à nacionalidade.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei do
Mandado de Injunção, é correto afirmar que Alternativa A: Marie não poderá impetrar o mandado de injunção,
pois essa ação constitucional tem como legitimados
ativos exclusivamente as pessoas jurídicas. Ou Alternativa B: Marie não poderá impetrar o mandado de injunção,
pois ele não é admitido no caso de falta parcial de
norma regulamentadora, mas apenas de falta total. Ou Alternativa C: caso Marie impetre o mandado de injunção e o relator indefira a petição inicial, caberá agravo, em
5 dias, para o órgão colegiado competente para o
julgamento da impetração. Ou Alternativa D: como Marie possui também nacionalidade francesa,
não sendo considerada brasileira nata, não tem legitimidade para impetrar mandado de injunção. Ou Alternativa E: caso Marie impetre o mandado de injunção e seja
reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para imediatamente estabelecer
as condições necessárias para que ela exerça seus
direitos, bem como será o impetrado condenado em
prática de improbidade administrativa por ferir direito
fundamental.

Sabrina Spirlandeli · Accepted Answer

Alternativa [C] caso Marie impetre o mandado de injunção e o relator indefira a petição inicial, caberá agravo, em
5 dias, para o órgão colegiado competente para o
julgamento da impetração. Gabarito Letra C 	Lei 13.300/2016 Art. 6º A petição inicial será desde logo indeferida quando a impetração for manifestamente incabível ou manifestamente improcedente.	Parágrafo único. Da decisão de relator que indeferir a petição inicial, caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão colegiado competente para o julgamento da impetração.

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