No que se refere à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.É deve...

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Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREMESE Prova: Quadrix - 2021 - CREMESE - Médico |

Q1758151 Legislação Federal

No que se refere à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

É dever do Estado garantir o direito de acesso à que procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente informação, será franqueada, mediante e clara e em linguagem de fácil compreensão.

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