No que se refere à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.É deve...
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Q1758151
Legislação Federal
No que se refere à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
É dever do Estado garantir o direito de acesso à
que
procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente
informação, será franqueada, mediante
e clara e em linguagem de fácil compreensão.
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