De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Concluída ...

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Q1897438 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de até trinta dias para decidir. 
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