Considere que João, Prefeito do Município ABC, deseja
desapropriar um imóvel de 500 m2
pertencente a Marcos
para construir um parque naturalizado para as crianças,
pois a cidade deseja receber um selo UNICEF, o que possibilitaria o recebimento de recursos para aperfeiçoar as
políticas públicas para a primeira infância. Com base na
situação hipotética, é correto afirmar que

Question

Considere que João, Prefeito do Município ABC, deseja
desapropriar um imóvel de 500 m2
 pertencente a Marcos
para construir um parque naturalizado para as crianças,
pois a cidade deseja receber um selo UNICEF, o que possibilitaria o recebimento de recursos para aperfeiçoar as
políticas públicas para a primeira infância. Com base na
situação hipotética, é correto afirmar que Alternativa A: a declaração expropriatória depende da edição de
lei de iniciativa de João, que terá efeitos concretos
e se equiparará a um ato administrativo, não sendo
legítimo seu controle pelo Poder Judiciário. Ou Alternativa B: uma vez publicada a lei expropriatória após a sanção
de João, Marcos terá, imediatamente, suspensa a
posse de seu imóvel e haverá a imissão provisória da
posse em favor do ente exequente, ainda que antes
da citação do processo judicial, considerando-se a
supremacia do interesse público.  Ou Alternativa C: é incabível a submissão da desapropriação à
mediação ou à arbitragem, pois o interesse público
é indisponível. Ou Alternativa D: proposta a ação de desapropriação na Justiça Estadual, caso a União posteriormente verifique interesse e intervenha no processo, em face da perpetuatio
jurisdicitionis e do fato de que a competência para
julgar é absoluta do foro da situação do bem, o processo deve permanecer no juízo estadual. Ou Alternativa E: após Marcos ser devidamente citado, ele poderá
apresentar contestação, alegando, inclusive, o direito de extensão, mas não sendo possível utilizar-se
da reconvenção.

Sabrina Spirlandeli · Accepted Answer

Alternativa [E] após Marcos ser devidamente citado, ele poderá
apresentar contestação, alegando, inclusive, o direito de extensão, mas não sendo possível utilizar-se
da reconvenção. Gabarito Letra E  O Superior Tribunal de Justiça entende ser incabível a reconvenção ou pedido contraposto em ação de desapropriação, uma vez que a desapropriação é de interesse exclusivo do ente público e que as matérias passíveis de discussão são limitadas, nos moldes do art. 20 do Decreto-Lei 3.365/1941 (REsp 1737864/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29.5.2019; e AgRg no AREsp 94.329/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.10.2013).

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