A vedação da aprovação de emendas ao projeto de LOA sem a in...

O tema central da questão é o princípio do equilíbrio orçamentário, que é um dos princípios fundamentais do Orçamento Público. Este princípio busca assegurar que as receitas previstas sejam suficientes para cobrir as despesas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Para resolver essa questão, é necessário entender os princípios orçamentários e, especificamente, como o equilíbrio é mantido durante a tramitação do projeto de lei.

Alternativa correta: C (Certo)

A alternativa C é correta porque a vedação da aprovação de emendas ao projeto de LOA sem a indicação dos recursos necessários está diretamente ligada ao princípio do equilíbrio. Isso significa que qualquer mudança proposta ao orçamento, como uma nova despesa, deve ser acompanhada pela indicação de onde virá o recurso para cobri-la. Essa indicação pode ser, por exemplo, a anulação de outra despesa, o que mantém o orçamento equilibrado. Sem essa exigência, o orçamento poderia ficar deficitário, ou seja, com mais despesas do que receitas.

Análise da alternativa incorreta: E (Errado)

A alternativa E é incorreta porque ignora a conexão direta entre a vedação de aprovação de emendas sem recursos indicados e o princípio do equilíbrio. Sem essa vedação, o orçamento poderia se desequilibrar, o que seria contrário aos princípios orçamentários. Portanto, a afirmativa é errada ao sugerir que a vedação não reforça o princípio do equilíbrio.

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 CERTO.

Equilíbrio: Total das despesas igual ao total das receitas, de modo a não resultar em déficits espirais, ou seja, deve-se em princípio custear as suas despesas com os recursos disponíveis próprios, tentando evitar as operações de crédito (empréstimo).

 (CF/88, art. 167, inciso II, IV, V e art. 16, § 3º, inciso II) 

Fonte: Orçamento público para concursos, Alexandre Vasconcelos.

 A questão menciona o artigo 166 da CF:

§ 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida;

c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou

III - sejam relacionadas:

a) com a correção de erros ou omissões; ou

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO

* O Estado não pode gastar mais do que arrecada, ou seja, no mínimo deve haver um equilíbrio entre despesas e receitas.

Gabarito: Certo :]

Questão correta, outras ajudam a responder, vejam: