A vedação da aprovação de emendas ao projeto de LOA sem a in...

 CERTO.

Equilíbrio: Total das despesas igual ao total das receitas, de modo a não resultar em déficits espirais, ou seja, deve-se em princípio custear as suas despesas com os recursos disponíveis próprios, tentando evitar as operações de crédito (empréstimo).

 (CF/88, art. 167, inciso II, IV, V e art. 16, § 3º, inciso II) 

Fonte: Orçamento público para concursos, Alexandre Vasconcelos.

 A questão menciona o artigo 166 da CF:

§ 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida;

c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou

III - sejam relacionadas:

a) com a correção de erros ou omissões; ou

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO

* O Estado não pode gastar mais do que arrecada, ou seja, no mínimo deve haver um equilíbrio entre despesas e receitas.

Gabarito: Certo :]

Questão correta, outras ajudam a responder, vejam: