Com relação ao Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.Na hipó...
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Com base no mesmo assunto
Q1758156
Legislação Federal
Com relação ao Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
Na hipótese de negativa de acesso à informação pela
Administração, poderá o requerente apresentar recurso,
no prazo de quinze dias, contado da ciência da decisão,
à autoridade hierarquicamente superior à que indeferiu
o pedido.
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