Sobre atos jurídicos contidos em uma escritura pública por m...

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Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG

Q1228493 Direito Tributário

Sobre atos jurídicos contidos em uma escritura pública por meio da qual um pai doa ao filho recursos financeiros e ele, com esses recursos, compra um imóvel, no município de Belo Horizonte,

pode haver incidência de ITBI, mas não de ITCMD, já que os recursos financeiros são considerados bem móvel e, tal como ocorre com o ITBI, o ITCMD somente incide sobre transmissão de bens imóveis (esse, nos negócios gratuitos, a exemplo de doação; aquele, nos negócios onerosos, a exemplo de compra e venda).

incidirão ITBI e ITCMD, não sendo sequer possível que haja ato declaratório de isenção de algum desses impostos, vez que jamais se poderá vislumbrar ato de isenção quando o contribuinte for pessoa natural.

poderá incidir, tão-somente, ITCMD, vez que na compra e venda com recursos doados há uma sub-rogação do imóvel no lugar do dinheiro objeto de doação e, por conseguinte, a incidência de ITBI configuraria bis in idem, técnica de tributação vedada pela Constituição Federal.

incidirão ITBI (imposto de competência municipal ou do Distrito Federal) e ITCMD (imposto de competência estadual ou do Distrito Federal), salvo hipótese de isenção.

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GABARITO D

Irá incidir ITCMD no ato de doação do pai para o filho e irá incidir ITBI assim que o filho comprar o imóvel .

Questão de difícil entendimento, pois ela pergunta sobre os atos jurídicos contidos em uma escritura pública que objetiva doar um valor em dinheiro para o filho. Nesse caso, ao meu ver incidiria apenas ITCMD. Agora com o valor o filho adquiriu um imóvel (ocorreria ITBI), mas a questão não pergunta sobre essa situação.

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