Quando cabível, a quantidade e os valores ajuizados para a ...

Análise da Questão:

O tema central da questão é a receita pública, especificamente relacionada à cobrança da dívida ativa. Trata-se de um conceito fundamental em Administração Financeira e Orçamentária, pois envolve o planejamento e a gestão eficaz das finanças públicas.

A dívida ativa refere-se aos créditos que o governo tem a receber, normalmente decorrentes de tributos ou outras receitas não pagas no prazo. Quando esses valores são resgatados, eles constituem uma importante fonte de receita para o ente público.

Alternativa Correta: C - certo

A afirmação está correta porque, de acordo com as práticas de gestão fiscal responsável, é necessário planejar a cobrança da dívida ativa de forma organizada. Isso inclui o desdobramento de metas bimestrais de arrecadação, que servem para monitorar e garantir que os processos de cobrança sejam eficientes e que os recursos esperados sejam efetivamente arrecadados.

Essa abordagem permite ao governo ter um controle mais preciso sobre as suas receitas e, consequentemente, planejar melhor suas despesas. É uma prática que está em conformidade com os princípios de responsabilidade fiscal.

Alternativa Incorreta: E - errado

Se a afirmação fosse considerada errada, estaria se negando a necessidade de planejamento e controle na arrecadação da dívida ativa, o que não é o caso. A administração pública precisa dessas metas para ajustar suas previsões orçamentárias e garantir a execução do orçamento de forma equilibrada e responsável.

Portanto, a afirmação está correta, pois reflete uma prática importante e necessária na gestão das finanças públicas.

Conclusão: Compreender a importância do planejamento e do controle nas finanças públicas é essencial para acertar questões como esta. A prática de definir metas bimestrais na cobrança da dívida ativa é uma medida que busca assegurar a eficiência fiscal e a sustentabilidade das contas públicas.

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   Art. 13. No prazo previsto no art. 8o, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

Complementando o comentário do colega acima : 
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.

 

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Lei Complementar 101/2000 - LRF
Art. 13.No prazo previsto no art. 8o, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

Cara! Parabens pra quem acerta 80% das questoes elde AFO, pq.....te contar viu!!

Lei 101:

Art. 13.No prazo previsto no art. 8º (Até trinta dias após a publicação dos orçamentos), as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

Você lê esse artigo e diz que as receitas que se deseja angariar com a dívida ativa está em termos de metas bimestrais de arrecadação? Você lê o artigo e constata que quantidades de ações ajuizadas e valor da cobrança da dívida constarão juntamente às metas que foram desdobradas em metas bimestrais de arrecadação - mas não que a dívida ativa constará como metas bimestrais, em que pesem serem receitas almejadas pelo Estado. Estudando e aprendendo.

Resposta: certo.