Um dos objetivos da Lei n.º 12.462/2011, que trata do regime...

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Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Engenharia Civil |

Q1057415 Direito Administrativo

Um dos objetivos da Lei n.º 12.462/2011, que trata do regime diferenciado de contratações públicas (RDC), é assegurar o tratamento isonômico aos licitantes e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública. Com relação ao RDC, é correto afirmar que a contratação integrada

dispensa projetos executivos para a assinatura dos contratos de obras e serviços de engenharia, que exigem urgência e rapidez na execução.

exige a apresentação do projeto básico, que deve ser aprovado por autoridade competente e ficar disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

permite a participação na licitação, de forma direta ou indireta, de pessoa física ou jurídica que elaborou o projeto básico ou executivo correspondente.

poderá, em seu instrumento convocatório, dispensar a apresentação do anteprojeto de engenharia.

compreende a elaboração e o desenvolvimento dos estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental dos anteprojetos e dos projetos básicos e executivos.

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