No estado do Mato Grosso, o decreto nº 1.651, de 11 de març...
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Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
INDEA-MT
Prova:
IBFC - 2022 - INDEA-MT - Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal - Engenheiro Agrônomo |
Q1919752
Engenharia Agronômica (Agronomia)
No estado do Mato Grosso, o decreto nº 1.651, de 11 de março de 2013, é responsável por regulamentar a lei nº 8.588, de 27 de novembro de 2006, sobre agrotóxicos. De acordo com esse decreto, considera-se no artigo nº 4:
Art. 4º Os agrotóxicos, seus componentes e afins só poderão ser comercializados diretamente ao usuário, através da apresentação de Receita Agronômica, prescrita por profissional legalmente habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia do Estado de Mato Grosso - CREA/MT, ______ em suas respectivas áreas de competência.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
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