O decreto nº 10.833/2021, alterou o decreto 4.074/2002 traz...

Sistema Globalmente Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos (Globally Harmonized System of Classification and Labelling of Chemicals) - GHS - sistema de classificação e rotulagem de produtos químicos, elaborado no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), com a finalidade de harmonização global da forma de classificação e rotulagem e das frases de advertência e de alerta utilizadas para fins de comunicação do perigo dos produtos químicos

Cabe ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, monitorar os resíduos de agrotóxicos e afins em produtos de origem vegetal 

Conforme o Artigo 6º, cabe ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, realizar a classificação toxicológica de agrotóxicos e afins e avaliar o risco à saúde decorrente do uso de agrotóxicos e afins 

Foi incluso neste decreto, no artigo 1º, o item: Aplicador de agrotóxicos – pessoa física que aplica ou supervisiona a aplicação de agrotóxicos e afins