O ato administrativo que é perfeito, porém ineficaz, pois de...

OBSERVAÇÃO:

·        Ato perfeito: É aquele que completou seu ciclo de formação.

·        Ato válido: Está de acordo com a legislação.

·        Ato eficaz: É o que está apto à produção de efeitos.

·        Ato consumado: É aquele que exauriu seus efeitos.

RESUMO PARA A PROVA:

Atos administrativos quanto à (ao):

1.   Formação: simples, composto e complexo;

2.   Conteúdo: normativo, ordinatório, negocial, enunciativo e punitivo;

3.   Grau de liberdade: discricionário e vinculado;

4.   Destinatário: gerais e individuais;

5.   Objeto: atos de império, de expediente e de gestão;

6.   Resultado: ampliativo ou restritivo;

7.   Estrutura: concretos e abstratos;

8.   Efeito: constitutivo ou declaratório;

9.   Alcance: interno ou externo;

10. Retratabilidade: irrevogável, revogável ou suspensivo;

11. Exequibilidade: perfeitos, imperfeitos, pendentes e consumados.

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GAB: D

Ato pendente > aquele que é perfeito, mas faltou alguma condição ou termo.

• Ato perfeito: É aquele que completou seu ciclo de formação.
• Ato pendente: É aquele que é perfeito, mas faltou alguma condição ou termo.
• Ato válido: Está de acordo com a legislação.
• Ato eficaz: É o que está apto à produção de efeitos.
• Ato consumado: É aquele que exauriu seus efeitos.

Ato pendente é aquele que, embora perfeito, está sujeito a condição (evento futuro e incerto) ou termo (evento futuro e certo) para que comece a produzir efeitos. O ato pendente é um ato perfeito que ainda não está apto a produzir efeitos, por não se haver implementado o termo ou a condição a que está sujeito.

JUSBRASIL

A autorização pode ser um ato pendente.

Por exemplo, uma autorização para realizar um evento em uma praça pública. A administração concede a autorização, mas o evento só ocorrerá se o organizador decidir realizá-lo de fato.