Decreto 7.508/2011, que regulamenta a Lei no 8.080, dispondo...
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Q631300
Direito Sanitário
Decreto 7.508/2011, que regulamenta a Lei no 8.080, dispondo sobre a organização do Sistema Único de Saúde -
SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,
define como porta de entrada do SUS: