A lei 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunid...
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Q631301
Direito Sanitário
A lei 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde,
estabelece que contará em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as
seguintes instâncias colegiadas: