Dentre os instrumentos legais de ação da vigilância sanitár...

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Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Farmacêutico |

Q2363385 Farmácia

Dentre os instrumentos legais de ação da vigilância sanitária podemos destacar todos abaixo, EXCETO:

Lei de Criação do Serviço de Vigilância Sanitária

Portaria de designação dos profissionais como fiscais sanitários

Decreto municipal criando taxas por descumprimento de dispositivos ambientais

Lei de instituição do Código Sanitário

Lei de Criação das Taxas de Vigilância Sanitária

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