O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei nº 8.080,...

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Q2815169 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

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