Analise as assertivas de acordo com a Lei nº 11340/2016 (Le...
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Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Guaíra - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Guarda Municipal |
Q2080257
Direito Penal
Analise as assertivas de acordo com a Lei nº
11340/2016 (Lei “Maria da Penha”) e assinale a
alternativa correta.
I. São formas de violência doméstica e familiar contra
a mulher, dentre outras, a violência física, entendida
como qualquer conduta que ofenda sua integridade
ou saúde corporal.
II. Unidade doméstica é compreendida como o espaço
de convívio permanente de pessoas, com vínculo
familiar, excluídas as esporadicamente agregadas.
III. É direito da mulher, em situação de violência
doméstica e familiar, o atendimento policial e
pericial especializado, ininterrupto e prestado por
servidores, preferencialmente do sexo feminino,
previamente capacitados.
IV. A violência patrimonial não está compreendida como
uma das formas de violência doméstica e familiar
contra a mulher.
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