Uma parcela de determinada categoria de profissionais de Be...

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Q535213 Direito Constitucional
Uma parcela de determinada categoria de profissionais de Belo Horizonte, descontente com a atuação de seu sindicato, defende a fundação de um novo sindicato. Os idealizadores do movimento pretendem que o novo sindicato represente a mesma categoria do sindicato já existente e que, tal qual o outro, tenha por base territorial o Município de Belo Horizonte. À luz da Constituição Federal, o novo sindicato
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Quanto às disposições constitucionais a respeito dos sindicatos, verifica-se, no art. 8º, II, que é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de Município. Portanto, é vedada a criação do sindicado pretendido na questão.

Gabarito do professor: letra A.

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Gabarito Letra A

Art. 8 II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município

A liberdade de fundação do sindicato é restringida pela unicidade sindical
No caso de existência de entidades sindicais representativas de uma mesma categoria de trabalhadores, com idêntica base territorial de atuação, o conflito deve ser resolvido com base no princípio da anterioridade, ou seja, deverá prevalecer a primeira organização sindical, tendo em vista sua constituição anterior.

A unicidade não se confunde com a unidade sindical. Enquanto a primeira decorre de uma imposição legal ou constitucional, a segunda é resultante da vontade dos interessados. A imposição de unicidade sindical pela Constituição contraria a Convenção 87 da OIT, que propõe a possibilidade de escolha entre o pluralismo e a unidade como parte da essência da liberdade sindical, não cabendo a lei regular a estrutura e organização interna dos sindicatos. O Brasil, apesar de fazer parte da OIT, não ratificou esta Convenção.

FONTE: NOVELINO, Marcelo, Manual de Direito Constituicional. Vol. Unico 1ªed p.609

bons estudos

questão mais fácil da prova!

CF, art. 8º, II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

Letra A 
O FCC anda adotando o tipo de questão em que todas as questões apresentam o mesmo texto somente estando correta a única que apresenta o texto diferente das demais, tudo para confundir e iludir a cabeça do candidato. Observe que nas quatro alternativas erradas (B), (C), (D) e (E) TODAS começam com o termo "poderá", estando somente correta aquela que começa com o termo "não poderá". Essa não é a única questão que presenciei isso, inclusive nessa mesma prova! 

Para aquele que estuda e decora a CF/88 questões como essa é uma mão na roda!  
Gabarito A
II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

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