Uma parcela de determinada categoria de profissionais de Be...
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Gabarito comentado
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Gabarito do professor: letra A.
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Gabarito Letra A
Art. 8 II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer
grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial,
que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser
inferior à área de um Município
A liberdade de fundação do sindicato é restringida pela unicidade sindical
No caso de existência de entidades sindicais representativas de uma mesma categoria de trabalhadores, com idêntica base territorial de atuação, o conflito deve ser resolvido com base no princípio da anterioridade, ou seja, deverá prevalecer a primeira organização sindical, tendo em vista sua constituição anterior.
A unicidade não se confunde com a unidade sindical. Enquanto a primeira decorre de uma imposição legal ou constitucional, a segunda é resultante da vontade dos interessados. A imposição de unicidade sindical pela Constituição contraria a Convenção 87 da OIT, que propõe a possibilidade de escolha entre o pluralismo e a unidade como parte da essência da liberdade sindical, não cabendo a lei regular a estrutura e organização interna dos sindicatos. O Brasil, apesar de fazer parte da OIT, não ratificou esta Convenção.
FONTE: NOVELINO, Marcelo, Manual de Direito Constituicional. Vol. Unico 1ªed p.609
bons estudos
questão mais fácil da prova!
Para aquele que estuda e decora a CF/88 questões como essa é uma mão na roda!
II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;
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