Estado da federação pretende legislar sobre proteção à infâ...

A competência para legislar sobre proteção à infância e juventude e sobre previdência social é concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, conforme art. 24, incisos XV e XII, respectivamente, sendo que a União deve editar normas gerais e os Estados de forma suplementar, desde que não contrarie as normas gerais federais, conforme art. 24,§2º.

Gabarito do professor: letra D.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
XV - proteção à infância e à juventude;
§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
GAB: D

TU QUERES TER SUCESSO NESSE ASSUNTO...FOCA NESSE PARAGRAFOS

ART. 24 DA CF

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

GABARITO "D"

 Apesar de o item D estar correto, há um erro de concordância verbal!
 FCC é criteriosa com algumas coisas e outras não!

Basta saber, nessa questão, quais são os assuntos PRIVATIVOS DA UNIÃO, e saberá que esses dois direitos sociais não estão no rol. E para saber quais são esses assuntos, o macete é: CAPACETE DE PIMENTA (Comercial, Agrário, Penal, Águas, Civil, Energia, Transporte, Eleitoral, DEsapropriação, Processual, Informática, Marítimo, Espacial, Nacionalidade, Trabalho e Aeronáutico).

Quem achou o erro a que o Carlos se refere levanta a mão!    o/ 

hehehe