Com o objetivo de desonerar certo setor econômico, João, De...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |

Q2322284 Direito Constitucional

Com o objetivo de desonerar certo setor econômico, João, Deputado Federal, apresentou projeto de lei reduzindo a alíquota concernente a um imposto de competência da União, o que acarretaria a correlata redução da carga tributária.

Ao analisar a constitucionalidade formal da referida proposição, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados concluiu corretamente que

a matéria é de iniciativa privativa do Presidente da República, por versar sobre tributos.

trata-se de matéria de iniciativa privativa dos membros do Congresso Nacional, logo, João poderia apresentar o projeto.

João tem legitimidade para apresentar o projeto, mas deve instrui-lo com estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.

a matéria é de iniciativa privativa do Presidente da República, considerando que, ao acarretar a redução da receita, impacta no orçamento.

a espécie legislativa escolhida por João está errada, considerando que a matéria deveria ser disciplinada em lei complementar.

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