Acerca de receita e despesa públicas, julgue o próximo item....
Acerca de receita e despesa públicas, julgue o próximo item.
Somente poderão ser inscritas em restos a pagar as
despesas que tiverem sido regularmente liquidadas.
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Gabarito comentado
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• Empenho;
• Liquidação;
• Pagamento.
E conforme a Lei 4.320/64:
Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
A partir desses artigos, é possível concluir que existe uma ordem para esses três estágios. Primeiro ocorre o empenho, depois a liquidação e, por último, o pagamento. Não é possível pagar sem antes liquidar e não é possível liquidar sem antes empenhar!
Pois bem, voltando ao MCASP 8ª edição, ele nos diz que: são restos a pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.
E na Lei 4.320/64 também consta que:
Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
Repare que, para ser inscrita em restos a pagar, a despesa não precisa passar pelo estágio da liquidação. É tanto que há uma separação entre as despesas inscritas em restos a pagar que somente foram empenhadas (esses são chamados de restos a pagar não processados) e as despesas inscritas em restos a pagar que foram liquidadas (esses são chamados de restos a pagar processados).
Assim, a questão erra ao afirmar que “somente poderão ser inscritas em restos a pagar as despesas que tiverem sido regularmente liquidadas", uma vez que despesas que foram somente empenhadas também poderão ser inscritas em restos a pagar (elas constituirão os restos a pagar não processados).
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Comentários
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Gabarito ERRADO
Somente poderão ser inscritas em restos a pagar as despesas que tiverem sido regularmente EMPENHADAS.
Lei 4320
Art . 36. Considerem-se Restos a Pagar as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas
bons estudos
Gabarito: Errado
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Complementando:
Diferenças RAP(restos a pagar) processados x RAP não processados
Entende-se por Restos a Pagar de Despesas Processadas aqueles cujo empenho foi entregue ao credor, que por sua vez já forneceu o material, prestou o serviço ou executou a obra, e a despesa foi considerada liquidada, estando apta ao pagamento. Nesta fase a despesa processou-se até a liquidação e em termos orçamentários foi considerada realizada, faltando apenas à entrega dos recursos através do pagamento.
Já os Restos a Pagar de Despesa Não Processada são aqueles cujo empenho foi legalmente emitido, mas depende ainda da fase de liquidação, isto é, o empenho fora emitido, porém o objeto adquirido ainda não foi entregue e depende de algum fator para sua regular liquidação; do ponto de vista do Sistema Orçamentário de escrituração contábil, a despesa não está devidamente processada.
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Ou seja: RAP processado = empenhado+ liquidado+não pago
RAP não processado = empenhado+não liquidado+não pago
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Fonte: http://www.portaldecontabilidade.com.br/tematicas/restosapagar.htm
Só parar e pensar um pouco...
Se elas já foram Liquidadas, então não são mais "Restos a Pagar". CORRETO?
GABARITO: ERRADO
Israel, incorreto.
Os Restos a Pagar NÃO FORAM, necessariamente, PAGOS, e foram, necessariamente, EMPENHADOS!
Podem ter sido empenhadas, mas não liquidadas e não pagas (RAP não processados) ou empenhadas, liquidadas, mas não pagas (RAP processados).
RAP (Restos A Pagar):
- NÃO PROCESSADAS: empenho, liquidação, pagamento.
- PROCESSADAS: empenho, liquidação, pagamento.
Questão: Somente poderão ser inscritas em restos a pagar as despesas que tiverem sido regularmente liquidadas.
Para ficar correta: Somente poderão ser inscritas em restos a pagar as despesas que tiverem sido regularmente EMPENHADAS.
Errado.
Os restos a pagar podem ser dividos em processados e não processados.
RAP processados: foram empenhados, liquidados porém não foram pagos.
RAP não processados: foram empenhados porém não foram liquidados e não foram pagos.
Ou seja, a questão está errada pois poderá ser inscrito no RAP despesas que não foram liquidadas, que são os RAP não processados. :)
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