Sobre a prática de ato infracional previsto no Estatuto da ...
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Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Guaíra - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Guarda Municipal |
Q2080274
Legislação Federal
Sobre a prática de ato infracional previsto no
Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as
assertivas e assinale a alternativa correta.
I. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito
anos, sujeitos às medidas previstas na lei 8.069/90.
II. Uma vez que o adolescente estiver submetido a
internação, não lhe será autorizada a realização de
atividades externas, em nenhuma hipótese.
III. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde
se encontra recolhido serão incontinenti
comunicados à autoridade judiciária competente e à
família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
IV. Verificada a prática do crime, a autoridade
competente poderá aplicar ao adolescente a medida
de advertência, mas dependendo do tipo de crime
cometido, poderá lhe ser decreta prisão em regime
fechado.
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